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      Divulgado Relatório Anual de 2013 sobre Constru??o Jurídica da China
     
      ( 2014/06/17 )
     
     

    Foi divulgado hoje (17) o Relatório Anual de 2013 sobre Constru??o Jurídica da China, elaborado pela Sociedade de Direito do país. Este é o sexto ano consecutivo que essa organiza??o divulga o relatório em rela??o à constru??o jurídica do país asiático. O documento mostra em vários aspectos o desenvolvimento no setor jurídico, incluindo medidas legislativas, administra??o governamental conforme as leis, reformas jurídicas, sistema jurídico para garantia do direito humano, prote??o da propriedade intelectual e constru??o jurídica na civiliza??o ecológica.

    O documento demonstra que, até o final de dezembro de 2013, exceto a atual constitui??o nacional, vigoram na China 241 leis.

    No ano passado, o país elaborou uma série de leis importantes, incluindo Lei de Turismo, Lei de Seguran?a dos Equipamentos Especiais, e também revisou algumas leis, como Lei de Marca, e Lei de Prote??o ao Direito dos Consumidores.

    A execu??o das leis administrativas e as reformas do sistema jurídico constituem destaque nos conteúdos do relatório.

     
     


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